PARECERES PRÉVIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS


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2017 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, 19-12-2019 Clique para baixar
2017 - RELATÓRIO - TC-006428-989-16 Clique para baixar
2017 - PARECER - TC-006428-989-16 Clique para baixar
2017 - COMUNICADO - TC-006428-989-16 Clique para baixar
2016 - RELATÓRIO - VOTO - TC-003950-989-16 Clique para baixar
2016 - PARECER - TC-003950-989-16 Clique para baixar
2016 - COMUNICADO - TC-003950-989-16 Clique para baixar
2016 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, 22-04-2019 Clique para baixar
2015 - RELATÓRIO - VOTO - TC-002553-026-15 Clique para baixar
2015 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, 17-05-2018 Clique para baixar
2015 - PARECER - TC-002553-026-15 Clique para baixar
2015 - COMUNICADO - TC - 002553-026-15 Clique para baixar
2014 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, 07-12-2017 Clique para baixar
2014 - RELATÓRIO - VOTO - TC-000461-026-14 - TC-000461-126-14 Clique para baixar
2014 - ACÓRDÃO - TC-000461-026-14 - TC-000461-126-14 Clique para baixar
2014 - COMUNICADO - TC-000461-026-14 - TC-000461-126-14 Clique para baixar
2013 - RELATÓRIO - VOTO - TC-1988-026-13 - TC-1988-126-13 Clique para baixar
2013 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, 17-09-2015 Clique para baixar
2013 - COMUNICADO - TC-1988-026-13 - TC-1988-126-13 Clique para baixar
2013 - PARECER - TC-1988-026-13 - TC-1988-126-13 Clique para baixar
2012 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, 06-04-2015 Clique para baixar
2012 - RELATÓRIO - VOTO - TC-001920-026-12 - TC 001175-014-13 Clique para baixar
2012 - COMUNICADO - TC-001920-026-12 - TC 001175-014-13 Clique para baixar
2012 - ACORDÃO - TC-001920-026-12 - TC 001175-014-13 Clique para baixar
2011 - RELATÓRIO - VOTO - TC-001331-026-11 Clique para baixar
2011 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, 18-12-2013 Clique para baixar
2011 - PARECER TC-001331-026-11 Clique para baixar